O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal oficial e exclusivo para pedidos de acesso à informação no âmbito do CRMV, podendo os pedidos serem apresentados presencialmente, por meio de correspondência ou e-mail.
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) pode apresentar pedido de acesso à informação por meio do e-mail: crmvrr@crmvrr.org.br não havendo necessidade de justifica-lo, sendo necessário apenas apresentar a informação desejada de forma clara e específica.
Como requerer:
O pedido de acesso à informação pode ser requerido por:
- E-mail
- Enviar a solicitação para crmvrr@crmvrr.org.br Neste caso, o requerente deve fornecer corretamente o endereço eletrônico para recebimento de mensagens ou da informação solicitada;
- O solicitante deve ficar atento a todas as caixas/pastas de seu correio eletrônico, inclusive spam ou lixo eletrônico
- Enviar a solicitação para crmvrr@crmvrr.org.br Neste caso, o requerente deve fornecer corretamente o endereço eletrônico para recebimento de mensagens ou da informação solicitada;
- Carta
- O requerente deve fornecer endereço completo com CEP, colocando País/Cidade/UF.
- Deverá remeter a carta pelos Correios para:
Destinatário: CRMV/Ouvidoria
Endereço: Rua Adolfo Brasil, nº. 370, São Francisco
Boa Vista/RR, CEP: 69.305-020
- O requerente deve fornecer endereço completo com CEP, colocando País/Cidade/UF.
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- Presencialmente
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- Por meio do preenchimento e protocolização do Formulário de Solicitação de Informação (Pessoa Juridica ou Pessoa Física).
O pedido de acesso à informação deverá conter:
- nome do requerente;
- número de documento de identificação válido;
- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
- endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
- genéricos;
- desproporcionais ou desarrazoados; ou
- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Prazo para atendimento:
O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato quando a informação já estiver disponível.
Observação: Não sendo possível conceder o acesso imediato, o atendimento será em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado.
*Pedidos que não sejam de acesso à informação encaminhados para este e-mail serão desconsiderados, devendo ser reencaminhados pelo requerente a Ouvidoria-Geral do CRMV.
Da Negativa de Acesso à Informação:
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Embasamento legal: