Já estão disponíveis os boletos referentes a anuidade 2024 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR). Para gerar o documento basta acessar o SISCAD, nele você acessa a anuidade total ou parcelada.
Conforme a Resolução nº 1539/2023, https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/resolucao/1539.pdf o valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2024, será de R$ 606,50. Para pessoa jurídica, o valor varia de acordo com classificação das classes de capital social.
COMO GERAR O BOLETO
Para gera o boleto acesse o Siscad, https://app.cfmv.gov.br/anuidade, marque a opção pessoa física ou jurídica, selecione o seu Estado e digite seu CPF (profissional) ou CNPJ (empresa). Na tela que se abrirá, escolha a opção de pagamento e clique em Emitir Boleto.
ATENÇÃO: O desconto será efetuado de forma automática somente no momento do pagamento.
DESCONTOS O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual será de R$ 606,50 com a possibilidade de contar com três opções de descontos:
15% de desconto para o pagamento feito até 31/1/2024; 10% de desconto para o pagamento feito até 29/2/2024; 5% de desconto para o pagamento feito até 29/3/2024.
Já a anuidade de empresas dependerá do enquadramento do estabelecimento e faixa de capital: até R$ 50.000,00: R$ 842,80; acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00: R$ 1.693,80; acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00: R$ 2.543,90; acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00: R$ 3.381,50; acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00: R$ 4.225,40; acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00: R$ 5.074,40; acima de R$ 10.000.000,00: R$ 6.769,30.
Para o exercício de 2024, o pagamento da anuidade também poderá ser efetuado em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/01; a segunda em 29/02; a terceira em 29/03; a quarta em 30/04; e a quinta em 31/05. As quitações efetuadas após o mês de maio sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867/2007.
Taxas Os valores das taxas e emolumentos em 2024 serão os seguintes: inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 84,50; registro de Pessoa Jurídica: R$ 254,80; expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 84,50; substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 136,00; certificado de regularidade: R$ 98,00; registro de Título de Especialista: R$ 158,80; anotação de responsabilidade técnica: R$ 156,80; renovação de responsabilidade técnica: R$ 118,60.
Para o presidente do CRMV/RR, Fábio Souza a anuidade é de suma importância para elevar os serviços essenciais do órgão. “O reajuste reflete nossa busca constante por excelência, elevar nossos padrões e permite investir em melhorias que beneficiarão toda a comunidade. E com o pagamento totalmente on-line pelo Siscad/Web mostra que estamos avançando significativamente, simplificando o processo para os profissionais Médicos-Veterinários e Zootecnistas e impulsionando a modernização do Conselho. Juntos, fortalecemos nossa profissão e garantimos um futuro sólido para todos”, ressaltou Fábio.
Com plenário e galeria lotados, foram celebrados os 90 anos da primeira regulamentação da Medicina Veterinária, 55 anos da criação dos conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária e a posse de Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida, primeira mulher a presidir o Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O requerimento para a solenidade foi do senador Wellington Fagundes (MT), que presidiu a sessão especial, realizada no Plenário do Senado Federal, na sexta-feira (15), das 15h às 18h.
As nove décadas do Decreto nº 23.133/1933 e as cinco décadas e meia da Lei nº 5.517/1968 reuniram representantes de entidades ligadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, como o centenário médico-veterinário Milton Thiago de Melo; Josélio de Andrade Moura, presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (ABMV); Carlos Alberto Bastos Reis, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária; Marinaldo Divino Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ); e Walter Motta Ferreira, presidente da Sociedade Brasileira de Zootecnia.
Pronunciamentos
Encerrando o mandato à frente da presidência do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida foi o primeiro a discursar e focou sua fala nos agradecimentos: ao senador, por promover a solenidade; ao apoio da família e também aos diretores e conselheiros que compuseram suas duas gestões. Ana Elisa, por sua vez, destacou que o dia 15 de dezembro entraria para a história da Medicina Veterinária brasileira, quando se torna a primeira mulher a presidir a entidade maior da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras.
“Assim como o 9 de setembro de 1933 e o 23 de outubro de 1968, o dia 15 de dezembro de 2023 também entrará para a história. Fomos oficialmente empossados e, pelos próximos três anos, teremos a honra de conduzir o Conselho Federal de Medicina Veterinária, órgão maior da nossa amada profissão”, afirmou.
Já Milton Thiago roubou a cena e arrancou risos e aplausos da plateia, falando sobre carne artificial – a qual considera o futuro da produção de proteína, motivo pelo qual afirma ser considerado senil, por muitos – e criticando o excesso de cursos de graduação em Medicina Veterinária no país. “Não é sério um país com mais de 450 escolas de Veterinária”.
Ao falar de como vê o futuro da profissão e pensar à frente, por sinal, falou que “a cabeça anda onde o corpo não acompanha”, já que, aos 107 anos, encontra-se com problemas de locomoção. E encerrou: “Tenho absoluta fé no futuro da Veterinária!”, dando as boas-vindas à nova presidente e agradecendo Almeida por sua gestão.
Os presidentes da ABMV e da ABZ também se pronunciaram. Moura recordou a importância da Medicina Veterinária para o desenvolvimento da pecuária e do Produto Interno Bruto, no Brasil; e Ribeiro, em sua fala, relembrou o nascimento da Zootecnia no Brasil, surgida como uma demanda da sociedade, segundo ele. Já o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA), Altair Santana, saudou a nova presidente, em nome dos presidentes dos conselhos regionais.
Premiações do CFMV
Na sequência, foram realizadas as premiações anuais do CFMV. O ex e a atual presidente da autarquia alternaram-se na função de entregar placas, certificados e medalhas aos vencedores. Elizabeth Regina Rodrigues da Silva, primeiro-tenente do Exército Brasileiro, recebeu a Comenda Muniz de Aragão 2023, homenagem à Medicina Veterinária Militar; o Prêmio Professor Paulo Dacorso Filho, voltado aos médicos-veterinários que contribuíram para o desenvolvimento da profissão e da pecuária no país, reuniu os vencedores dos anos 2022 (Alberto Neves da Costa) e 2023 (Ekaterina Akmovna Botovchenco Rivera); enquanto o Prêmio Professor Octávio Domingues reconheceu os zootecnistas Rui da Silva Verneque (2019), João Ricardo Albanez (2021), Antelmo Teixeira Alves (2022) e Aldi França (2023). Conheça o perfil de cada um aqui.
Muito emocionada, principalmente ao mencionar a família, Ekaterina discursou em nome de todos os premiados. “Confesso que a Medicina Veterinária não foi a carreira que escolhi, foi ela que me escolheu, me acolheu e eu a recebi de braços abertos; ela me fez transitar por várias de suas áreas e me deu a tarefa de difundir uma área pouco divulgada, que zelasse pelo uso ético de animais e seu bem-estar”, afirmou a profissional, que é mundialmente reconhecida por seu trabalho na Ciência de Animais de Laboratório.
A médica-veterinária ainda lembrou a importância do trabalho em equipe e dos profissionais que vieram antes dela e dos que virão depois. “Ninguém anda sozinho e, para que neste caminhar tudo se concretizasse, foi necessário o trabalho daqueles que me antecederam, dos que me acompanharam e dos que vão seguir minha missão, aprimorando-a, rompendo novos desafios e seguindo em frente”, assinalou.
A cerimônia foi encerrada pelo senador, que destacou o legado de Francisco Cavalcanti de Almeida e desejou sucesso a Ana Elisa. “A senhora é uma colega, amiga e profissional ilibada, competentíssima, tem pioneirismo e vanguarda marcados em sua história, e esses dois substantivos podem se transformar em seu sobrenome”, ponderou.
Autoridades presentes
A cerimônia teve a presença de autoridades e personalidades diversas, a exemplo do diretor do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (DSA/SDA/Mapa), Eduardo Cunha; do ex-ministro da Pesca e Aquicultura Altemir Gregolin, que é médico-veterinário; de Paulo Emílio Landulfo Medrado de Vinhaes Torres, presidente da Sociedade Brasileira de Defesa Agropecuária e da Academia Baiana de Medicina Veterinária, que na ocasião representou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; de Daniel Carrara, diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (Senar/CNA); de Morgana Freire, presidente da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, seção Bahia (Anclivepa-BA); e de José Carlos de Andrade Moura, membro das Academias Baiana e Brasileira de Medicina Veterinária.
A emoção e a gratidão deram o tom da 4ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs (CNP/2023), realizada no auditório da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília (DF), nos dias 13 e 14 de dezembro.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR) marcou presença com seu representante, o presidente Fábio Souza que revelou ser uma experiência enriquecedora. “Durante o evento, foi possível discutir e compartilhar ideias sobre o futuro promissor da medicina veterinária e zootecnia. Foi gratificante ver o compromisso e a união dos presidentes em busca de avanços e inovações que impulsionarão a nossa profissão. Saímos do encontro motivados e conscientes do papel fundamental que desempenhamos na proteção da saúde e bem-estar dos animais e da sociedade como um todo”, afirmou Fábio.
No primeiro dia, a mesa foi composta pela Diretoria Executiva do CFMV: Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente; Ana Elisa Almeida, vice-presidente; Helio Blume, secretário-geral; e José Maria Filho, tesoureiro; além do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF), Jadir Costa.
O deputado federal pelo estado do Maranhão Duarte Júnior participou da abertura da 4ª CNP/2023. O parlamentar ressaltou o papel do médico-veterinário para a garantia da segurança dos alimentos consumidos pela sociedade, por meio da fiscalização de produtos de origem animal. Ele ainda citou a importância das ações de fiscalização em conjunto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) com os demais órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
O presidente do CFMV apresentou um vídeo com os principais resultados das suas duas gestões à frente do CFMV, 2017-2020 e 2020-2023. Em sua fala, Almeida recordou como foi o início, quando assumiu a gestão do CFMV, em 2017, e destacou as principais ações desenvolvidas em prol da valorização da Medicina Veterinária e da Zootecnia, visando à proteção da sociedade. A defesa da qualidade da formação do médico-veterinário foi uma das bandeiras da gestão nesses seis anos.
“Essa é uma pequena amostra do trabalho que realizamos. Hoje, somos conhecidos no Congresso Nacional, nos ministérios, no Conselho Nacional de Saúde, onde temos participado ativamente das discussões que envolvem as nossas profissões”, assinalou Almeida.
Almeida também agradeceu aos funcionários do CFMV. “São essas pessoas que constroem o conselho federal”, finalizou, acrescentando: “Minha missão está cumprida”, ao que foi aplaudido de pé pelo plenário.
Diretoria Executiva
Na sequência, os demais membros da Diretoria Executiva do CFMV falaram sobre as atividades desempenhadas na gestão 2020-2023. A vice-presidente, Ana Elisa Almeida, pontuou as ações do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR/CFMV), que estão entre suas atribuições.
“Quero agradecer pela oportunidade de integrar a Diretoria Executiva do CFMV. Como vice-presidente, pude conhecer melhor a realidade do Sistema, principalmente atuando no NAR”, afirmou.
O secretário-geral, Helio Blume, citou as atividades desenvolvidas como representante do CFMV em reuniões e eventos relacionados à Medicina Veterinária, como o Congresso Mundial de Medicina Veterinária, e a participação na Associação Pan-americana de Ciências Veterinárias (Panvet).
Já o tesoureiro do CFMV, José Maria Filho, destacou o I Encontro de Tesoureiros do Sistema CFMV/CRMVs. Para o diretor, o evento foi um divisor de águas e fez a diferença no sistema de tesouraria dos conselhos regionais, alinhando e padronizando os processos, além melhorar o acesso e a comunicação com o conselho federal.
“No CFMV, devemos tomar decisões muito duras em prol da valorização das nossas profissões e do desenvolvimento do nosso país. Acredito nas relações para a construção do trabalho”, assinalou.
Comissões nacionais
O papel atuante das comissões nacionais também foi contemplado na pauta da 4ª CNP/2023. Os integrantes apresentaram os principais resultados das atividades nos últimos três anos.
“O trabalho realizado pelas comissões foi primordial para os resultados que conquistamos. Elaboramos inúmeros documentos técnicos que servem de referência aos demais órgãos”, ressaltou José Maria Filho, que também coordena as comissões nacionais do CFMV.
Alguns dos trabalhos destacados foram a publicação das Resolução CFMV nº 1.236/2018, que define maus-tratos, abuso e crueldade contra animais, além dos lançamentos do Guia de Bolso de Leishmaniose, do Manual de Perícias Médico-Veterinárias, do Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, e outros.
A diretora do Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp/CFMV), Laura Snitovsky, exibiu as quatro Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica lançadas na semana passada, nas áreas de: Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, Estabelecimentos de Comércio e Serviços para Animais, Empreendimentos e Atividades Envolvendo Animais Silvestres e Estabelecimentos que Criem ou Utilizem Animais para Atividade de Ensino e Pesquisa Científica. Elas se juntaram às diretrizes voltadas aos temas Abrigos; Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs); Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário; e Estabelecimentos Veterinários (consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais), disponíveis desde outubro.
Resultados da gestão
Laura apresentou, também, os resultados das atividades desenvolvidas pelas áreas estratégicas do CFMV, no período de 2017 a 2023. Uma das iniciativas foi a criação do NAR, que, por meio do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (Prodes), viabilizou o apoio financeiro do CFMV aos CRMVs para a aquisição de automóveis, reforma ou compra de sede. Em seis anos de gestão, o valor investido foi de R$ 12.248.220,17.
Outros pontos destacados pela diretora foram os planejamentos estratégicos realizados nos regionais e a economicidade nos processos licitatórios do CFMV. “Todos os trabalhos são desenvolvidos com o objetivo de tornar o Sistema mais forte e alinhado, com metas a curto, médio e longo prazo. Com mais assertividade e controle dos processos. Nesse sentido, a padronização tem sido a palavra-chave”, ponderou a diretora.
Em suas falas, os conselheiros federais Olízio Silva e Marcelo Weinstein Teixeira abordaram a dinâmica dos processos éticos-disciplinares (PEPs), sobre como funciona a análise de recursos interpostos ao CFMV, seguindo os preceitos da Resolução CFMV nº 1.330/2020. Apresentaram, ainda, as estatísticas de áreas de maior incidência de PEPs, sendo a de pequenos animais uma das principais.
O Grupo de Trabalho de Fiscalização (GTFisc) abordou as principais ações quanto à assessoria prestada às atividades fiscalizatórias do Sistema CFMV/CRMVs. O GT destacou também o sistema eletrônico de fiscalização (InoFisc), ferramenta digital implantada para auxiliar no dia a dia dos agentes de fiscalização.
“Cheguei aqui [ao CFMV] com o objetivo de elevar as nossas profissões e prestar um serviço de qualidade à sociedade. Fechamos o nosso trabalho com chave de ouro”, ressaltou Almeida.
Homenagens
Como parte das homenagens rendidas a Almeida pelo encerramento de duas gestões à frente do conselho federal, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN), Nirley Formiga, apresentou aos participantes da CNP um vídeo que resgata a trajetória pessoal e profissional do presidente do federal. Houve filmagens em Goianinha (RN), cidade natal de Almeida, e entrevistas com familiares.
Os funcionários e assessores comissionados do CFMV também prestaram homenagem ao dirigente, com um vídeo em agradecimento pelo exemplo de liderança e perseverança.
Participação
A realização da 4ª CNP/2023 contou com a presença da Diretoria Executiva do CFMV: Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente; Ana Elisa Almeida, vice-presidente; Helio Blume, seretário-geral; e José Maria Filho, tesoureiro. Também participaram os conselheiros Márcia Villa, Olízio Silva, Marcílio Magalhães, Célio Garcia, Marcelo Weinstein Teixeira, Paulo Guerra, André Luiz Carvalho e Flávio Veloso. Estiveram presentes, ainda, os presidentes e representantes de todos os 27 regionais.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, no dia 13 de dezembro, durante a realização da 4ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs, em Brasília (DF).
O acordo terá vigência nacional e visa à elaboração de plano de trabalho e documentos técnicos em prol da proteção, defesa e direitos dos animais. Dentre as ações, está prevista a minuta do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, que, em breve, seguirá à Casa Civil e, posteriormente, para a assinatura do presidente da República.
O projeto foi criado a várias mãos, durante quatro encontros técnicos, ao longo deste ano, envolvendo a participação de mais de 600 profissionais, entre gestores, membros de conselhos profissionais, representantes do CFMV e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
De acordo com o médico-veterinário Leonardo Napoli, assessor da Presidência do CFMV e que participou ativamente da elaboração do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, o objetivo da parceria entre o conselho federal e o MMA é alinhar as normativas do programa referentes aos aspectos técnicos e outras questões que envolvem a proteção e defesa dos animais para a efetiva realização do projeto nas esferas federais, estaduais e municipais.
“A ideia dessa interface é poder analisar tecnicamente as publicações e normativas do Ministério do Meio Ambiente para que possamos atuar conjuntamente na produção de materiais técnicos, na orientação de profissionais, de gestores públicos, de pessoas do terceiro setor e de ONGs, além de apoiá-los na construção dessas normas e atender as demandas em relação às normativas do conselho federal, porque nós temos uma melhor gestão no que se refere à Medicina Veterinária”, esclarece Napoli.
Para a secretária de Biodiversidade do MMA, Rita de Cássia Mesquita, a integração entre os dois órgãos confere mais robustez para a construção de políticas públicas aliadas à competência técnica de médicos-veterinários. “Acredito que seja uma maneira de articular melhor, integrar as políticas com a prática nos territórios, na ponta onde elas chegam. Ao mesmo tempo, essa experiência está nos ajudando a planejar ações mais amparadas na realidade, nas necessidades e nas demandas, resguardando as peculiaridades de cada região”, pondera.
Outras iniciativas
A parceria entre o CFMV e o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA também contempla outras iniciativas, como a questão do resgate técnico de animais em desastres em massa e o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, publicado pelo conselho federal.
“Esperamos ver institucionalizado o plano que foi criado pelo conselho [CFMV]. Queremos que isso esteja em todos os estados e municípios. Vamos promover a capacitação de gestores, de pessoas que atuam na área de resgate para que a resposta aos animais em situação de desastre também seja atendida”, afirma a diretora do departamento, Vanessa Negrini.
Estiveram presentes pelo MMA, ainda, a diretora substituta do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, Núbia Souza Oliveira de Medeiros, e a analista ambiental, Paula Cristina Sivelli.
Neste mês, em todo o país, é celebrado o Dezembro Verde, uma campanha dedicada a conscientizar a população sobre a importância de combater o abandono de animais e promover a adoção responsável principalmente no mês marcado por ser um período de viagens e festividades, o que aumenta a prática desse crime. O mês também se destaca por ter o Dia Internacional dos Direitos Animais.
O abandono de animais é um problema sério que afeta milhares de animais todos os anos. Muitas vezes, esses animais são deixados à própria sorte, expostos a perigos, fome e doenças. Além de contribui para o aumento da população de animais de rua e sobrecarrega os abrigos e ONGs que lutam para cuidar e encontrar lares para esses animais.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), Fábio Souza, o abandono de animais é um problema sério que afeta não apenas os animais, mas também a sociedade como um todo. “É essencial que todos os cidadãos se engajem nessa causa, adotando e cuidando de seus pets de forma responsável, pois eles são seres vivos que merecem respeito, amor e cuidado. Ao adotar um animal de estimação, estamos assumindo a responsabilidade de cuidar dele por toda a sua vida. Antes de tomar essa decisão, é importante refletir sobre o compromisso que estamos assumindo, considerando aspectos como tempo, espaço, recursos financeiros e disposição para oferecer os cuidados necessários”, esclarece.
Para o presidente do CRMV/RR, é fundamental que haja uma rede de apoio envolvendo toda a sociedade. Ele enfatiza que “a conscientização contra o abandono de animais não é apenas responsabilidade de um órgão, mas sim de todos nós. Devemos agir em conjunto para mudar essa realidade, oferecendo um lar seguro e cheio de amor para os animais que foram abandonados”.
Legislação
O Sistema CFMV/CRMVs constantemente trabalha em busca da proteção dos animais e, com a Resolução nº 1.236/2018, definiu e caracterizou crueldade, abuso e maus-tratos contra animais, além de orientar a conduta de médicos-veterinários e zootecnistas diante de animais em situação de maus-tratos. O médico-veterinário tem papel importante na prevenção de práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável.
Recentemente, a legislação de crimes ambientais foi atualizada, com a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou a punição para pessoas que provocam maus-tratos a animais. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano e multa. Com a lei, passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o agressor ter a guarda de animais.
Denúncia
O CRMV-RR ressalta ainda a importância da população denunciar esses casos oficialmente aos órgãos competentes. O Conselho disponibiliza em seu site https://www.crmvrr.org.br/ formulários que orientam nesse processo, e pede que seja feito Boletim de Ocorrência.
Abandono de animais é considerado maus-tratos, além de ser crime. As pessoas que testemunharem algum caso devem comunicar os órgãos responsáveis: polícia, Ministério Público, Ibama ou mesmo pelo telefone de emergência 190.
Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, além de nomes de testemunhas e endereços. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente, haja vista que muitas já dispõem do serviço de registro em seus sites. A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Disque Denúncia – 0800-95-1000
Polícia Militar 190 ou (95) 3224-6575
Polícia Civil – 181 ou (95) 4009- 4462
Polícia Militar Ambiental (CIPA) – 190
Ou fazer a denúncia virtualmente na Delegacia de Proteção ao Meio
Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.
Ministério Público – A denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais, pelo site https://www.mpf.mp.br/mpfservicos.
Ministério Público de Roraima – (95) 3621-2900
IBAMA – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas. As denúncias podem ser feitas gratuitamente, pelo telefone 0800 61 8080, ou pelo e-maillinhaverde.sede@ibama.gov.br. O registro também pode ser realizado pelo site do Ibama ou presencialmente, em uma unidade física da autarquia.
IBAMA Roraima: (95) 4009-9400
Você também pode fazer a diferença! Seja um defensor dos animais, denuncie casos de abandono e maus-tratos e, se possível, adote um animal de estimação de forma responsável. Lembre-se de que cada adoção é um ato de amor e salva uma vida.
Vamos juntos construir um mundo melhor para os animais, onde o abandono seja coisa do passado. Participe do Dezembro Verde e ajude a espalhar essa mensagem de conscientização e compaixão. Nossos amigos de quatro patas merecem uma vida digna e feliz!
Embora a Black Friday, tradicional campanha de promoções que acontece em novembro nos comércios e em segmentos de serviços, seja um momento aguardado por muitos, é importante lembrar que nem todos os setores e serviços oferecem descontos durante esse período. Um exemplo disso são os serviços Médico-Veterinários.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR) alerta que serviços Médico-Veterinários – como vacinação, consultas, castrações, exames e outros serviços jamais devem ser oferecidos neste contexto. Esta prática configura falta ética e desvaloriza a classe perante a sociedade.
Na Medicina Veterinária, não é permitido divulgar serviços como gratuitos ou que sejam oferecidos como prêmio de qualquer natureza. Publicidades com promoções ou que mencionem preços são proibidas pelo Código de Ética da profissão (Resolução CFMV nº 1.138/16). As restrições estão nos artigos 13, 14, 15, 27 e 28. A publicidade da medicina veterinária é regulada pela Resolução CFMV nº 780/2004 e pelo Código de Ética do Médico-Veterinário, com parâmetros adicionais do Código de Defesa do Consumidor
Os serviços Médicos-Veterinários são personalizados e dependem de uma avaliação individualizada de cada animal. Além disso, é fundamental lembrar que a prioridade dos profissionais da medicina veterinária sempre oferecer um atendimento de qualidade e segurança, garantindo os melhores tratamentos e serviços.
Portanto, o profissional Responsável Técnico (RT) e o estabelecimento que veicularem propagandas que infrinjam as regras, seja em formato impresso ou digital, podem ser denunciados no Conselho de seu Estado e, confirmada a falta ética, responderem a processo junto à autarquia.
Ao buscar serviços veterinários é importante considerar a qualidade ofercida, a experiência dos profissionais e a infraestrutura disponível, em vez de se basear exclusivamente em promoções de preço.
Embora a Black Friday seja uma ótima oportunidade para aproveitar descontos em muitos setores, é importante lembrar que os serviços médico-veterinários não fazem parte dessa promoção.
Profissionais que praticarem publicidade irregular também podem ter problemas na justiça cível e com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado.
Na última plenária extraordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), realizada no dia 16/11, a diretoria fez um importante anúncio. Foi deferida a solicitação de desligamento do Médico-Veterinário doutor Francisco Edson Gomes como Conselheiro Suplente, para que ele possa assumir o cargo de Conselheiro Efetivo no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
A nova diretoria do CFMV foi eleita no dia 04/07/2023 e a posse será realizada no dia 15/12/2023 em Brasília.
Francisco Edson Gomes tem uma notável trajetória dentro do CRMV/RR, por contribuir com seu trabalho e dedicação por anos, onde atuou também como presidente do órgão por duas gestões. Sua vasta experiência e dedicação inabalável à profissão o tornaram uma figura respeitada e admirada por seus colegas e pela comunidade veterinária.
Edson Gomes sempre demonstrou um compromisso incansável com o desenvolvimento e a valorização da profissão, colocando-se à disposição de colegas em implantar melhorias para a Medicina Veterinária e Zootecnia em Roraima. Durante seu mandato, foram iniciados projetos importantes para os profissionais do Estado.
Na gestão eleita do CFMV, Edson atuará como Conselheiro Efetivo e toda sua expertise adquirida ao longo de sua trajetória profissional levará para a nova função, onde ajudará na promoção de políticas nacionais que fortaleçam as profissões em todo o país.
Francisco Edson Gomes garante que trabalhará com o mesmo empenho e dedicação que teve como Conselheiro do CRMV/RR, mas agora com uma perspectiva mais abrangente para todo o Sistema CFMV/CRMVs. “Manifesto minha alegria e orgulho em compor a Chapa “Uma visão para o futuro”, e grato pela confiança depositada em mim. É com muita responsabilidade e entusiasmo que assumirei essa nova posição tendo consciência da importância e do impacto que minhas ações poderão ter no desenvolvimento e no fortalecimento da profissão da Medicina Veterinária e da Zootecnia em âmbito nacional”, revelou.
“Contem com minha dedicação e empenho em cada decisão e ação que for tomada em nome da Medicina Veterinária e Zootecnia. Cooperarei significativamente na implantação das propostas da chapa nos diversos eixos temáticos para impulsionar o avanço e certificar o sucesso das iniciativas, garantindo que nossas vozes sejam ouvidas e nossas necessidades sejam atendidas”, concluiu.
A diretoria e Conselheiros do CRMV/RR desejam sucesso e êxito em seu novo passo e expressa sincera gratidão ao doutor Edson Gomes por sua valiosa contribuição à autarquia de Roraima. Seu empenho e dedicação foram fundamentais para o fortalecimento da Autarquia e para a promoção da excelência na Medicina Veterinária e Zootecnia na região.
Em reunião realizada na sede provisória do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), na última quinta-feira (9), membros do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde (FCFAS) aprovaram dois documentos em forma de ofício: um visa mobilizar os conselhos da área de saúde para que os profissionais participem da consulta pública (Portaria nº 1.833, de 14 de setembro de 2023), promovida pelo Ministério da Educação (MEC), e se posicionem contra o ensino a distância na área de saúde; o outro, a ser entregue à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do ministério, questiona tópicos da própria consulta pública, que segue aberta até o dia 20 de novembro.
O presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida; a vice-presidente, Ana Elisa Fernandes Almeida; e o tesoureiro, José Maria dos Santos Filho, participaram da abertura do encontro. A médica-veterinária Glória Boff representa a Medicina Veterinária no fórum. Já a professora Maria Clorinda Soares Fioravanti, da Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária do CFMV, apresentou levantamentos feitos pela comissãosobre o desempenho dos cursos de graduação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e as vulnerabilidades de 40 Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) submetidos ao MEC, entre 2018 e 2021.
O presidente deu as boas-vindas aos participantes e recordou a atuação do conselho contra o ensino a distância, desde 2019.
“No momento em que você regulamenta o ensino a distância, fica difícil de se alterar. Já tivemos duas reuniões com o ministro da Educação, e agora saiu a consulta pública e não estamos entre os 16 (cursos listados na consulta pública que podem deixar de ser ofertados na modalidade EaD). E nós questionamos o ministério, e querem uma reunião conosco para discutir o assunto. Nosso trabalho está surtindo efeito, há anos estamos batendo na tecla da qualidade do ensino”, destacou Almeida.
Em relação à consulta pública, a coordenadora do FCFAS, Zilamar Costa, apresentou aos participantes os pontos problemáticos da proposta do MEC, os quais foram pontuados no documento a ser encaminhado à Seres. Já o ofício aos conselhos federais da área da Saúde busca uma mobilização dos profissionais contra o ensino a distância na área de saúde.
“A consulta aparentemente demonstra uma preocupação do MEC, mas nossos questionamentos são técnicos”, afirma a representante do Conselho Federal de Farmácia.
O FCFAS ocorre mensalmente de forma itinerante na sede dos 14 Conselhos integrantes do Fórum. A entidade representa as 14 profissões da área da saúde e desempenha um papel fundamental na construção de políticas públicas voltadas para a saúde no país.
CFMV oficiou MEC sobre ausência da Medicina Veterinária em consulta pública
Em outubro, o CFMV oficiou o MEC questionando a exclusão da Medicina Veterinária na consulta pública em curso sobre EaD. A iniciativa pode alterar a regulação dos cursos de graduação listados, impedindo que sejam ministrados na modalidade a distância, com base nas considerações feitas pelos que se manifestarem até o dia 20 de novembro.
A não inserção da Medicina Veterinária contraria o que foi sinalizado pelo diretor de Regulação da Educação Superior, Daniel Ximenes, em reunião realizada em 20 de setembro, na sede do ministério. Ao presidente e à vice-presidente do CFMV, o diretor da Seres havia compartilhado que a Medicina Veterinária seria inserida na consulta.
Direcionado à secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Helena Sampaio, o ofício ressalta a estranheza causada ao conselho por excluir a Medicina Veterinária dos cursos que não admitirão a modalidade a distância. O documento, ainda sem resposta, enumera as seguintes questões:
A não inclusão da Medicina Veterinária no referido Conteúdo 5* deveu-se ao fato de o SERES reconhecer que, hoje (haja vista toda a legislação que rege o ensino superior e principalmente as DCNs aprovadas pela Resolução CES/CNE nº 3/2019), não se admite o EaD para os cursos de Medicina Veterinária?
Ou a não inclusão da Medicina Veterinária no referido Conteúdo 5 foi fruto de erro dessa Secretaria? Se sim, necessária a pronta retificação.
A não inclusão da Medicina Veterinária no referido Conteúdo 5 foi intencional? Se sim, solicitamos a exibição de todos os documentos e processos justificadores de tal medida.
A princípio, apenas Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia foram tema de grupo de trabalho do ministério que subsidiaria a elaboração de nova política educacional para a modalidade EaD. Porém, após apresentação do relatório desse GT, o ministério iniciou a consulta pública em 19 de outubro, visando obter subsídios para melhorar a qualidade da oferta e valorizar a prática no ensino superior EaD. O ditame vai até 20 de novembro.
MEC antecipou ao CFMV consulta pública sobre EaD
O MEC antecipou ao CFMV que ocorreria uma consulta pública sobre EaD. O presidente e a vice-presidente do CFMV foram recebidos, no dia 20 de setembro, na sede do Ministério da Educação (MEC), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), como desdobramento da audiência com o ministro Camilo Santana, ocorrida no dia 8 de agosto.
Na ocasião, Ximenes assegurou que a ideia seria debater a Educação a Distância para todos os cursos de graduação. Também presente de forma breve à reunião, a secretária de Educação Superior, Denise Carvalho, reconheceu: “Nos últimos anos, houve descontrole total da qualidade na oferta da educação superior no Brasil”.
Usando exemplos sobre anatomia e comportamento de diferentes animais, o presidente do CFMV reforçou a necessidade do ensino 100% presencial na Medicina Veterinária. “Cada animal tem suas peculiaridades, sem falar na área de inspeção e outras, por isso na Medicina Veterinária é fundamental o aprendizado prático”, afirmou Almeida.
Já a vice-presidente lembrou aos presentes a necessidade urgente de o ministério cobrar e respeitar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino em Medicina Veterinária, publicadas pelo Conselho Nacional de Educação, em 2019. O prazo para adaptação dos cursos expirou há pouco mais de um ano.
“Nós ficamos preocupados porque houve aprovação de projetos pedagógicos de cursos totalmente alheios às necessidades da Medicina Veterinária, até com cirurgia bariátrica citada. Um típico caso de copia e cola”, exemplificou Ana Elisa, sobre os PPCs submetidos entre 2018 e 2021 ao ministério que receberam sinal verde para funcionar, mesmo os documentos de submissão mostrando precariedade na quantidade de docentes e na infraestrutura ofertada, entre outros problemas. “A sociedade está cada vez mais exigente e vemos isso pelos processos éticos que chegam para nós”, complementou.
O presidente aproveitou a oportunidade para reforçar a disponibilidade do conselho em contribuir, nos moldes do que preconiza a Lei nº 5.517/1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário no Brasil: servir de “órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal”. Para Almeida, só deveriam ser autorizados novos cursos após comprovação de que a instituição possui hospitais veterinários próprios.
“A gente está aqui para assessorar, nos interessa trabalhar com vocês nesse sentido. Gostaríamos de participar dessas análises. Temos consciência de que o conselho não tem nada a ver com a criação de novos cursos, mas como podemos ajudar a melhorar a qualidade?”
Participou também da reunião Rogério Dentello, diretor substituto da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que explicou sobre como funciona a fiscalização de cursos – a maior parte, feita de forma on-line – e o papel dos avaliadores. Completou o grupo de presentes o assessor especial do Gabinete do Ministro da Educação, Evânio Araújo Júnior.
* “A aplicação dessa exigência de 30% de atividades presenciais implicaria na proibição da oferta dos cursos de Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia e de outros 12 (doze) cursos na modalidade EaD: Biomedicina, Ciências da Religião, Educação Física (bacharelado), Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Geologia/Engenharia geológica, Medicina, Nutrição, Oceonografia, Saúde Coletiva e Terapia Ocupacional”.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) regulamentou os procedimentos para a suspensão cautelar do exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A Resolução CFMV nº 1.565/2023, que disciplina a medida, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de outubro.
A suspensão cautelar visa, em caso de risco iminente, reprimir ou evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos animais, à população, ao meio ambiente e às profissões de Medicina Veterinária e Zootecnia.
De acordo com o conselheiro do CFMV Marcelo Weinstein Teixeira, relator da proposta de resolução, a suspensão cautelar não tem caráter condenatório ou punitivo, mas de medida liminar com o objetivo de proteger a sociedade.
A suspensão cautelar deve ser originada obrigatoriamente de um processo ético-profissional (PEP), conforme a Resolução CFMV nº 1.330/2020, que regula o Código de Processo Ético-Profissional. Tanto no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) quanto no CFMV, o PEP em que a suspensão cautelar for adotada tramitará em caráter de prioridade e urgência. Os prazos também serão mais céleres, conforme o quadro anexo à normativa, e o profissional terá direito à ampla defesa.
A aplicação da medida deverá ser aprovada em duas instâncias, no plenário do CRMV e no pleno do conselho federal, tornando-se um ato único do Sistema. A decisão também deverá ser comunicada ao órgão ou à empresa em que o profissional suspenso exerce as suas funções.
A suspensão cautelar impede o profissional de exercer as suas atividades, de forma parcial ou total, até, no máximo, o final do julgamento do PEP. A normativa define, ainda, que somente na suspensão total a carteira profissional será recolhida pelo CRMV. A resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) atualizou as diretrizes para o cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Resolução CFMV nº 1.562/2023. O objetivo da normativa é modernizar e aperfeiçoar as orientações para a prática da responsabilidade técnica tanto na Medicina Veterinária quanto na Zootecnia, visando garantir uma prestação de serviço de qualidade à sociedade.
A nova redação apresenta as obrigações do estabelecimento que deve manter Responsável Técnico (RT), as atribuições do médico-veterinário ou zootecnista nessa função, as orientações para o cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (e-ART) e o período de validade. Nos anexos da resolução, estão disponíveis os documentos necessários à atividade, como os formulários para o cadastro da e-ART, o Termo de Constatação e Recomendação e o Laudo Informativo.
Outra novidade é a descrição dos tipos de responsabilidade técnica por modalidade. Por exemplo, a Responsabilidade Técnica de Eventos, quando o profissional é RT por evento em que há exposição ou permanência de animais por período determinado; ou a Responsabilidade Técnica de Serviço ou Setor, na qual o médico-veterinário ou zootecnista se responsabiliza por determinado serviço específico ou setor em um estabelecimento.
Diretrizes para a Responsabilidade Técnica
Ainda no tema da Responsabilidade Técnica para médicos-veterinários e zootecnistas, o CFMV lançou, no início de outubro, as Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica do Sistema CFMV/CRMVs. As publicações têm o objetivo de orientar e apoiar o trabalho do responsável técnico nas diversas áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia em sua rotina nos estabelecimentos.
Em formato digital, com links para informações complementares, abordam os principais assuntos que norteiam a responsabilidade técnica: desde as normas e legislações até a atuação do médico-veterinário e do zootecnista como gestores técnicos.
As quatro diretrizes recém-lançadas abordam as seguintes áreas: Abrigos; Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs); Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário; e Estabelecimentos Veterinários (consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais).
Em breve, serão lançadas mais três publicações: animais silvestres; estabelecimentos de produtos e serviços para animais; e estabelecimentos de produtos de origem animal. Além desses, está prevista a segunda edição do Manual de Estabelecimentos que Usam Animais para Ensino e Pesquisa (biotérios). Em 2024, novas áreas da responsabilidade técnica serão contempladas.
Domicílio Tributário Eletrônico
Por fim, a Resolução CFMV nº 1.563/2023, de 17 de outubro de 2023, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que tem o objetivo de otimizar e desburocratizar a comunicação dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais inscritos e as empresas registradas.
O DT-e é um ambiente para tramitação de documentos e comunicação eletrônica. Entre outras funcionalidades, permite enviar correspondências oficiais, como anuidade, atos administrativos, intimações e avisos em geral aos médicos-veterinários, zootecnistas e empresas.
“A medida visa à economicidade, além de ser um método mais seguro de registrar, por meio eletrônico, o envio destes comunicados, assim como as execuções fiscais. Temos de usar a tecnologia a nosso favor para facilitar tanto a rotina administrativa dos conselhos regionais quanto o dia a dia dos profissionais e das empresas”, destaca o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.
Os profissionais e as empresas terão 12 meses de prazo para aderirem ao DT-e, após a entrada em vigor da resolução, em abril (o que equivale a seis meses depois de sua publicação no DOU). Cada profissional e empresa poderá cadastrar até três e-mails e três números de telefone.
