16 de janeiro de 2024
Atenção
Fique atento a data da nossa próxima Sessão Plenária do mês de janeiro de 2024.
Participe você também do futuro das classes da medicina veterinária e da zootecnia.
Será dia 31 de janeiro às 18h no Salão Nobre da Reitoria da Universidade Federal de Roraima (UFRR)
16 de janeiro de 2024
A Justiça Federal do Paraná reconheceu que a atividade de criação de aves está no rol de exercício privativo dos médicos-veterinários, considerando que o ramo se dedica à criação, conservação e produção animal. Além disso, a atuação de empresas no segmento requer a assistência técnica e sanitária aos animais, o que confirma a necessidade de acompanhamento de um responsável técnico médico-veterinário e o consequente registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medina Veterinária (CRMV).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, decidiu que estabelecimentos pet nos quais há a atividade de consulta, disponibilização de medicamentos veterinários e vacinação devem ter o registro no Sistema CFMV/CRMVs e a contratação de médico-veterinário porque são procedimentos afins aos profissionais da área.
As decisões atendem à Lei 5.517/68, que estabelece a obrigatoriedade de inscrição em conselho regional por parte de empresas que exercem atividades na área da Medicina Veterinária. O Sistema CFMV/CRMVs entende que as sentenças reforçam a lei em questão e, principalmente, garantem segurança e sanidade aos animais, aos próprios estabelecimentos e aos consumidores e à sociedade.
4 de janeiro de 2024
Diretores e conselheiros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR) convidam você a ficar atento ao calendário anual de Sessões Ordinárias das Plenárias do ano de 2024. Esses encontros são mensais que têm como objetivo reunir os seus membros para estudar, discutir, resolver questões e deliberações pertinentes à Medicina Veterinária e Zootecnia de Roraima.
Sabe-se que os profissionais têm uma rotina profissional ocupada, mas é fundamental reservar um tempo para reunir e discutir assuntos de relevância para a área da medicina veterinária e da zootecnia.
Para o presidente do CRMV/RR, Fábio Souza, a participação nas plenárias é de extrema importância, pois é nesse espaço que se tem a oportunidade de trocar experiências, debater questões pertinentes à medicina veterinária e contribuir para o desenvolvimento das profissões. “Além disso, a presença de cada um de vocês fortalece a representatividade da classe e mostra o comprometimento com a melhoria contínua da nossa prática. Nesses encontros, abordaremos temas variados, desde aspectos técnicos e científicos até questões políticas e regulatórias que impactam diretamente o nosso trabalho”, enfatizou o representante do órgão.
Além de cada profissional contribuir para a valorização da própria profissão, as plenárias são uma excelente oportunidade para estabelecer contatos e parcerias com colegas de profissão, ampliar a rede de relacionamentos e possibilitar futuras colaborações.
O CRMV/RR conta com a sua presença e participação ativa nas nossas plenárias mensais. Juntos, podemos construir um ambiente de discussão e colaboração que contribuirá para o fortalecimento da medicina veterinária, da zootecnia e para o avanço das profissões.
Fique atento às datas e horários das plenárias, que serão divulgados nas redes sociais da autarquia e no site oficial do órgão. Sua presença é fundamental para o sucesso desses encontros.
3 de janeiro de 2024
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) solicitou esclarecimentos aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Pesca e Aquicultura pela não inclusão de médicos-veterinários e zootecnistas na Portaria Conjunta nº 66, publicada em nesta terça-feira (2), que autoriza a contratação de 264 profissionais de diversas áreas para o desenvolvimento de atividades de cunho técnico em atendimento às demandas administrativas, judiciais e gerenciais relacionadas ao setor pesqueiro nacional. O ato foi assinado pelos ministros substitutos Cristina Kiomi Mori, da Inovação, e Carlos Cesar de Mello Junior, da Pesca e Aquicultura.
No ofício enviado aos ministros, a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, pediu, ainda, que, no caso de ter havido equívoco, ocorra a pronta retificação de modo a contemplar médicos-veterinários e zootecnistas; o detalhamento das atribuições que serão desempenhadas pelos profissionais das áreas de Engenharia de Pesca, Oceanografia e Biologia, bem como dos profissionais técnicos de nível superior; e a disponibilização da íntegra do Processo 14021.147566/2023-65.
“Nos causou surpresa essa exclusão, considerando as competências institucionais do Ministério da Pesca e Aquicultura e as competências dos médicos-veterinários e dos zootecnistas”, explicou a presidente em trecho do documento enviado às pastas.
As vagas autorizadas são para contratações temporárias com duração de até quatro anos, prorrogáveis conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, e contemplam profissionais da área de Direito; Economia; Contabilidade; Tecnologia de Informação; Jornalismo/Comunicação; Marketing de Engenharia de Pesca/Oceanógrafo/Biólogo; Estatística/Matemática; Administração/Gestão Pública; Recursos Humanos; Assistência Social/Sociologia; Design Gráfico; Engenharia Civil; Arquitetura e técnico de Nível Superior.
2 de janeiro de 2024
Já estão disponíveis os boletos referentes a anuidade 2024 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR). Para gerar o documento basta acessar o SISCAD, nele você acessa a anuidade total ou parcelada.
Conforme a Resolução nº 1539/2023,
https://manual.cfmv.gov.br/arq
COMO GERAR O BOLETO
Para gera o boleto acesse o Siscad, https://app.cfmv.gov.br/anuida
ATENÇÃO: O desconto será efetuado de forma automática somente no momento do pagamento.
DESCONTOS
O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual será de R$ 606,50 com a possibilidade de contar com três opções de descontos:
15% de desconto para o pagamento feito até 31/1/2024;
10% de desconto para o pagamento feito até 29/2/2024;
5% de desconto para o pagamento feito até 29/3/2024.
Já a anuidade de empresas dependerá do enquadramento do estabelecimento e faixa de capital:
até R$ 50.000,00: R$ 842,80;
acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00: R$ 1.693,80;
acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00: R$ 2.543,90;
acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00: R$ 3.381,50;
acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00: R$ 4.225,40;
acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00: R$ 5.074,40;
acima de R$ 10.000.000,00: R$ 6.769,30.
Para o exercício de 2024, o pagamento da anuidade também poderá ser efetuado em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31/01; a segunda em 29/02; a terceira em 29/03; a quarta em 30/04; e a quinta em 31/05. As quitações efetuadas após o mês de maio sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867/2007.
Taxas
Os valores das taxas e emolumentos em 2024 serão os seguintes:
inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 84,50;
registro de Pessoa Jurídica: R$ 254,80;
expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 84,50;
substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 136,00;
certificado de regularidade: R$ 98,00;
registro de Título de Especialista: R$ 158,80;
anotação de responsabilidade técnica: R$ 156,80;
renovação de responsabilidade técnica: R$ 118,60.
Para o presidente do CRMV/RR, Fábio Souza a anuidade é de suma importância para elevar os serviços essenciais do órgão. “O reajuste reflete nossa busca constante por excelência, elevar nossos padrões e permite investir em melhorias que beneficiarão toda a comunidade. E com o pagamento totalmente on-line pelo Siscad/Web mostra que estamos avançando significativamente, simplificando o processo para os profissionais Médicos-Veterinários e Zootecnistas e impulsionando a modernização do Conselho. Juntos, fortalecemos nossa profissão e garantimos um futuro sólido para todos”, ressaltou Fábio.
22 de dezembro de 2023
A emoção e a gratidão deram o tom da 4ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs (CNP/2023), realizada no auditório da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília (DF), nos dias 13 e 14 de dezembro.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR) marcou presença com seu representante, o presidente Fábio Souza que revelou ser uma experiência enriquecedora. “Durante o evento, foi possível discutir e compartilhar ideias sobre o futuro promissor da medicina veterinária e zootecnia. Foi gratificante ver o compromisso e a união dos presidentes em busca de avanços e inovações que impulsionarão a nossa profissão. Saímos do encontro motivados e conscientes do papel fundamental que desempenhamos na proteção da saúde e bem-estar dos animais e da sociedade como um todo”, afirmou Fábio.
No primeiro dia, a mesa foi composta pela Diretoria Executiva do CFMV: Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente; Ana Elisa Almeida, vice-presidente; Helio Blume, secretário-geral; e José Maria Filho, tesoureiro; além do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF), Jadir Costa.
O deputado federal pelo estado do Maranhão Duarte Júnior participou da abertura da 4ª CNP/2023. O parlamentar ressaltou o papel do médico-veterinário para a garantia da segurança dos alimentos consumidos pela sociedade, por meio da fiscalização de produtos de origem animal. Ele ainda citou a importância das ações de fiscalização em conjunto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) com os demais órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
O presidente do CFMV apresentou um vídeo com os principais resultados das suas duas gestões à frente do CFMV, 2017-2020 e 2020-2023. Em sua fala, Almeida recordou como foi o início, quando assumiu a gestão do CFMV, em 2017, e destacou as principais ações desenvolvidas em prol da valorização da Medicina Veterinária e da Zootecnia, visando à proteção da sociedade. A defesa da qualidade da formação do médico-veterinário foi uma das bandeiras da gestão nesses seis anos.
“Essa é uma pequena amostra do trabalho que realizamos. Hoje, somos conhecidos no Congresso Nacional, nos ministérios, no Conselho Nacional de Saúde, onde temos participado ativamente das discussões que envolvem as nossas profissões”, assinalou Almeida.
Almeida também agradeceu aos funcionários do CFMV. “São essas pessoas que constroem o conselho federal”, finalizou, acrescentando: “Minha missão está cumprida”, ao que foi aplaudido de pé pelo plenário.
Na sequência, os demais membros da Diretoria Executiva do CFMV falaram sobre as atividades desempenhadas na gestão 2020-2023. A vice-presidente, Ana Elisa Almeida, pontuou as ações do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR/CFMV), que estão entre suas atribuições.
“Quero agradecer pela oportunidade de integrar a Diretoria Executiva do CFMV. Como vice-presidente, pude conhecer melhor a realidade do Sistema, principalmente atuando no NAR”, afirmou.
O secretário-geral, Helio Blume, citou as atividades desenvolvidas como representante do CFMV em reuniões e eventos relacionados à Medicina Veterinária, como o Congresso Mundial de Medicina Veterinária, e a participação na Associação Pan-americana de Ciências Veterinárias (Panvet).
Já o tesoureiro do CFMV, José Maria Filho, destacou o I Encontro de Tesoureiros do Sistema CFMV/CRMVs. Para o diretor, o evento foi um divisor de águas e fez a diferença no sistema de tesouraria dos conselhos regionais, alinhando e padronizando os processos, além melhorar o acesso e a comunicação com o conselho federal.
“No CFMV, devemos tomar decisões muito duras em prol da valorização das nossas profissões e do desenvolvimento do nosso país. Acredito nas relações para a construção do trabalho”, assinalou.
O papel atuante das comissões nacionais também foi contemplado na pauta da 4ª CNP/2023. Os integrantes apresentaram os principais resultados das atividades nos últimos três anos.
“O trabalho realizado pelas comissões foi primordial para os resultados que conquistamos. Elaboramos inúmeros documentos técnicos que servem de referência aos demais órgãos”, ressaltou José Maria Filho, que também coordena as comissões nacionais do CFMV.
Alguns dos trabalhos destacados foram a publicação das Resolução CFMV nº 1.236/2018, que define maus-tratos, abuso e crueldade contra animais, além dos lançamentos do Guia de Bolso de Leishmaniose, do Manual de Perícias Médico-Veterinárias, do Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, e outros.
A diretora do Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp/CFMV), Laura Snitovsky, exibiu as quatro Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica lançadas na semana passada, nas áreas de: Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, Estabelecimentos de Comércio e Serviços para Animais, Empreendimentos e Atividades Envolvendo Animais Silvestres e Estabelecimentos que Criem ou Utilizem Animais para Atividade de Ensino e Pesquisa Científica. Elas se juntaram às diretrizes voltadas aos temas Abrigos; Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs); Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário; e Estabelecimentos Veterinários (consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais), disponíveis desde outubro.
Laura apresentou, também, os resultados das atividades desenvolvidas pelas áreas estratégicas do CFMV, no período de 2017 a 2023. Uma das iniciativas foi a criação do NAR, que, por meio do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (Prodes), viabilizou o apoio financeiro do CFMV aos CRMVs para a aquisição de automóveis, reforma ou compra de sede. Em seis anos de gestão, o valor investido foi de R$ 12.248.220,17.
Outros pontos destacados pela diretora foram os planejamentos estratégicos realizados nos regionais e a economicidade nos processos licitatórios do CFMV. “Todos os trabalhos são desenvolvidos com o objetivo de tornar o Sistema mais forte e alinhado, com metas a curto, médio e longo prazo. Com mais assertividade e controle dos processos. Nesse sentido, a padronização tem sido a palavra-chave”, ponderou a diretora.
Em suas falas, os conselheiros federais Olízio Silva e Marcelo Weinstein Teixeira abordaram a dinâmica dos processos éticos-disciplinares (PEPs), sobre como funciona a análise de recursos interpostos ao CFMV, seguindo os preceitos da Resolução CFMV nº 1.330/2020. Apresentaram, ainda, as estatísticas de áreas de maior incidência de PEPs, sendo a de pequenos animais uma das principais.
O Grupo de Trabalho de Fiscalização (GTFisc) abordou as principais ações quanto à assessoria prestada às atividades fiscalizatórias do Sistema CFMV/CRMVs. O GT destacou também o sistema eletrônico de fiscalização (InoFisc), ferramenta digital implantada para auxiliar no dia a dia dos agentes de fiscalização.
“Cheguei aqui [ao CFMV] com o objetivo de elevar as nossas profissões e prestar um serviço de qualidade à sociedade. Fechamos o nosso trabalho com chave de ouro”, ressaltou Almeida.
Como parte das homenagens rendidas a Almeida pelo encerramento de duas gestões à frente do conselho federal, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN), Nirley Formiga, apresentou aos participantes da CNP um vídeo que resgata a trajetória pessoal e profissional do presidente do federal. Houve filmagens em Goianinha (RN), cidade natal de Almeida, e entrevistas com familiares.
Os funcionários e assessores comissionados do CFMV também prestaram homenagem ao dirigente, com um vídeo em agradecimento pelo exemplo de liderança e perseverança.
A realização da 4ª CNP/2023 contou com a presença da Diretoria Executiva do CFMV: Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente; Ana Elisa Almeida, vice-presidente; Helio Blume, seretário-geral; e José Maria Filho, tesoureiro. Também participaram os conselheiros Márcia Villa, Olízio Silva, Marcílio Magalhães, Célio Garcia, Marcelo Weinstein Teixeira, Paulo Guerra, André Luiz Carvalho e Flávio Veloso. Estiveram presentes, ainda, os presidentes e representantes de todos os 27 regionais.
22 de dezembro de 2023
O Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, no dia 13 de dezembro, durante a realização da 4ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs, em Brasília (DF).
O acordo terá vigência nacional e visa à elaboração de plano de trabalho e documentos técnicos em prol da proteção, defesa e direitos dos animais. Dentre as ações, está prevista a minuta do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, que, em breve, seguirá à Casa Civil e, posteriormente, para a assinatura do presidente da República.
O projeto foi criado a várias mãos, durante quatro encontros técnicos, ao longo deste ano, envolvendo a participação de mais de 600 profissionais, entre gestores, membros de conselhos profissionais, representantes do CFMV e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
De acordo com o médico-veterinário Leonardo Napoli, assessor da Presidência do CFMV e que participou ativamente da elaboração do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, o objetivo da parceria entre o conselho federal e o MMA é alinhar as normativas do programa referentes aos aspectos técnicos e outras questões que envolvem a proteção e defesa dos animais para a efetiva realização do projeto nas esferas federais, estaduais e municipais.
“A ideia dessa interface é poder analisar tecnicamente as publicações e normativas do Ministério do Meio Ambiente para que possamos atuar conjuntamente na produção de materiais técnicos, na orientação de profissionais, de gestores públicos, de pessoas do terceiro setor e de ONGs, além de apoiá-los na construção dessas normas e atender as demandas em relação às normativas do conselho federal, porque nós temos uma melhor gestão no que se refere à Medicina Veterinária”, esclarece Napoli.
Para a secretária de Biodiversidade do MMA, Rita de Cássia Mesquita, a integração entre os dois órgãos confere mais robustez para a construção de políticas públicas aliadas à competência técnica de médicos-veterinários. “Acredito que seja uma maneira de articular melhor, integrar as políticas com a prática nos territórios, na ponta onde elas chegam. Ao mesmo tempo, essa experiência está nos ajudando a planejar ações mais amparadas na realidade, nas necessidades e nas demandas, resguardando as peculiaridades de cada região”, pondera.
Outras iniciativas
A parceria entre o CFMV e o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA também contempla outras iniciativas, como a questão do resgate técnico de animais em desastres em massa e o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, publicado pelo conselho federal.
“Esperamos ver institucionalizado o plano que foi criado pelo conselho [CFMV]. Queremos que isso esteja em todos os estados e municípios. Vamos promover a capacitação de gestores, de pessoas que atuam na área de resgate para que a resposta aos animais em situação de desastre também seja atendida”, afirma a diretora do departamento, Vanessa Negrini.
Estiveram presentes pelo MMA, ainda, a diretora substituta do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, Núbia Souza Oliveira de Medeiros, e a analista ambiental, Paula Cristina Sivelli.
1 de dezembro de 2023
Neste mês, em todo o país, é celebrado o Dezembro Verde, uma campanha dedicada a conscientizar a população sobre a importância de combater o abandono de animais e promover a adoção responsável principalmente no mês marcado por ser um período de viagens e festividades, o que aumenta a prática desse crime. O mês também se destaca por ter o Dia Internacional dos Direitos Animais.
O abandono de animais é um problema sério que afeta milhares de animais todos os anos. Muitas vezes, esses animais são deixados à própria sorte, expostos a perigos, fome e doenças. Além de contribui para o aumento da população de animais de rua e sobrecarrega os abrigos e ONGs que lutam para cuidar e encontrar lares para esses animais.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), Fábio Souza, o abandono de animais é um problema sério que afeta não apenas os animais, mas também a sociedade como um todo. “É essencial que todos os cidadãos se engajem nessa causa, adotando e cuidando de seus pets de forma responsável, pois eles são seres vivos que merecem respeito, amor e cuidado. Ao adotar um animal de estimação, estamos assumindo a responsabilidade de cuidar dele por toda a sua vida. Antes de tomar essa decisão, é importante refletir sobre o compromisso que estamos assumindo, considerando aspectos como tempo, espaço, recursos financeiros e disposição para oferecer os cuidados necessários”, esclarece.
Para o presidente do CRMV/RR, é fundamental que haja uma rede de apoio envolvendo toda a sociedade. Ele enfatiza que “a conscientização contra o abandono de animais não é apenas responsabilidade de um órgão, mas sim de todos nós. Devemos agir em conjunto para mudar essa realidade, oferecendo um lar seguro e cheio de amor para os animais que foram abandonados”.
Legislação
O Sistema CFMV/CRMVs constantemente trabalha em busca da proteção dos animais e, com a Resolução nº 1.236/2018, definiu e caracterizou crueldade, abuso e maus-tratos contra animais, além de orientar a conduta de médicos-veterinários e zootecnistas diante de animais em situação de maus-tratos. O médico-veterinário tem papel importante na prevenção de práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável.
Recentemente, a legislação de crimes ambientais foi atualizada, com a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou a punição para pessoas que provocam maus-tratos a animais. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano e multa. Com a lei, passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o agressor ter a guarda de animais.
Denúncia
O CRMV-RR ressalta ainda a importância da população denunciar esses casos oficialmente aos órgãos competentes. O Conselho disponibiliza em seu site https://www.crmvrr.org.br/ formulários que orientam nesse processo, e pede que seja feito Boletim de Ocorrência.
Abandono de animais é considerado maus-tratos, além de ser crime. As pessoas que testemunharem algum caso devem comunicar os órgãos responsáveis: polícia, Ministério Público, Ibama ou mesmo pelo telefone de emergência 190.
Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, além de nomes de testemunhas e endereços. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente, haja vista que muitas já dispõem do serviço de registro em seus sites. A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Disque Denúncia – 0800-95-1000
Polícia Militar 190 ou (95) 3224-6575
Polícia Civil – 181 ou (95) 4009- 4462
Polícia Militar Ambiental (CIPA) – 190
Ou fazer a denúncia virtualmente na Delegacia de Proteção ao Meio
Ambiente: https://delegaciavirtual.
Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.
Ministério Público – A denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais, pelo site https://www.mpf.mp.br/mpfservicos.
Ministério Público de Roraima – (95) 3621-2900
IBAMA – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas. As denúncias podem ser feitas gratuitamente, pelo telefone 0800 61 8080, ou pelo e-maillinhaverde.sede@ibama.gov.br. O registro também pode ser realizado pelo site do Ibama ou presencialmente, em uma unidade física da autarquia.
IBAMA Roraima: (95) 4009-9400
Você também pode fazer a diferença! Seja um defensor dos animais, denuncie casos de abandono e maus-tratos e, se possível, adote um animal de estimação de forma responsável. Lembre-se de que cada adoção é um ato de amor e salva uma vida.
Vamos juntos construir um mundo melhor para os animais, onde o abandono seja coisa do passado. Participe do Dezembro Verde e ajude a espalhar essa mensagem de conscientização e compaixão. Nossos amigos de quatro patas merecem uma vida digna e feliz!
25 de outubro de 2023
Novas autorizações para cursos de graduação EaD na área de saúde estão suspensas, conforme decisão da 4ª Vara Federal Cível de Goiás do dia 19 de outubro. A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), na qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária ingressou como amicus curiae (amigo da corte), o juiz federal Juliano Taveira Bernardes deferiu o pedido que obriga o Ministério da Educação (MEC) a suspender novas autorizações para graduação a distância na área de saúde.
O pedido do MPF define como prazo a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 (proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância na área de saúde), ou a devida regulamentação do Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispositivos que podem definir regras mais claras para a graduação a distância na área de saúde. A ação, aberta em 2022, é consequência de representação enviada pelo CFMV e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) ao Ministério Público, em 2018.
A decisão contraria indeferimento anterior da ação pelo mesmo juízo. Um dos motivos foi um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), anexado ao processo. O documento da corte de contas “apontou a incongruência de se exigir avaliação in loco para autorização dos cursos presenciais em geral e dispensá-la para os cursos oferecidos na modalidade EaD, bem como a falta de capacidade operacional do MEC para regular, supervisionar e avaliar os cursos oferecidos nesta modalidade”.
A procuradora da República Mariane Mello, subscritora da ação, explica que o juiz aprovou os questionamentos enviados pelo MPF e pelo CFMV. O conselho solicitou documentos e atos que definam parâmetros relativos à autorização para cursos de graduação a distância na Medicina Veterinária. A União deverá prestar as informações no prazo de até 30 dias. Além disso, representantes do Departamento Jurídico do federal despacharam com o juiz para esclarecer os problemas existentes e a posição da autarquia sobre o tema.
“Nossa esperança é de que o juiz confirme a decisão liminar e o MEC reveja essas autorizações indiscriminadas e sem a devida fiscalização dos cursos de graduação a distância na área de saúde. Até lá, elas estão suspensas”, afirma a procuradora.
Confira a íntegra da decisão aqui.
O MPF-GO, a partir de representação apresentada pelo CFMV e CRMV-GO, e durante o inquérito instaurado, ouviu os 15 conselhos profissionais da área de saúde, que enviaram notas técnicas, assim como o Conselho Nacional de Saúde. Segundo a procuradora, todos se manifestaram contrários aos cursos de graduação a distância na área de saúde, uma vez que a maior parte dos ensinamentos é de ordem prática.
“O MPF defende que as aulas práticas sejam presenciais e devidamente supervisionadas, para melhor aproveitamento pelos estudantes. A vivência prática é fundamental até para proteger a população”, assinala Mariane.
O CFMV ingressou na ação advogando que o direito à educação de qualidade é um direito social previsto na Constituição Federal. O aspecto qualitativo, além de ser uma garantia constitucional, está previsto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso de Graduação em Medicina Veterinária.
O CFMV não mede esforços para combater os cursos de graduação a distância na área de saúde, em especial, na Medicina Veterinária. Desde 2018, sob a gestão do atual presidente, Francisco Cavalcanti de Almeida, atua sistematicamente nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para participar, com o MEC, da homologação de novos cursos de Medicina Veterinária a partir de critérios técnicos.
Em 2019, o CFMV tomou a iniciativa de aprovar a Resolução nº 1.256, que proíbe a inscrição profissional de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade EaD. A norma foi questionada judicialmente em seis ações, das quais cinco foram superadas e uma aguarda decisão recursal.
CFMV ingressa em ação civil pública contra o ensino a distância para cursos de saúde
Saúde única, ensino a distância e premiações marcam a Câmara de Presidentes no Rio de Janeiro
5 de outubro de 2023
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou as Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica do Sistema CFMV/CRMVs. Resultado de um trabalho elaborado a muitas mãos, as publicações têm o objetivo de orientar e apoiar o trabalho do Responsável Técnico (RT) nas diversas áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia em sua rotina nos estabelecimentos.
Em formato digital, com links para informações complementares, abordam os principais assuntos que norteiam a responsabilidade técnica: desde as normas e legislações até a atuação do médico-veterinário e do zootecnista como gestores técnicos.
As boas práticas, a infraestrutura necessária, o bem-estar e a segurança dos animais, o treinamento da equipe e o cuidado com o meio ambiente são alguns dos temas abordados nos quatro primeiros manuais, com diretrizes para as seguintes áreas: Abrigos; Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs); Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário; e Estabelecimentos Veterinários (consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais).
“Queríamos tornar os manuais de responsabilidade técnica cada vez mais práticos. Oferecer aos profissionais um material dinâmico e de fácil atualização das legislações vigentes, além de estar disponível a um clique para consultas rápidas”, ressalta o tesoureiro do CFMV, José Maria dos Santos Filho, que coordenou o Grupo de Trabalho para a construção das diretrizes.
Em breve, cinco outras áreas de atuação dos médicos-veterinários e zootecnistas RT terão seus próprios manuais: produção animal; animais silvestres; programas de manejo populacional; estabelecimentos de produtos e serviços veterinários; e indústrias. Além desses, está prevista a segunda edição do Manual de Estabelecimentos que Usam Animais para Ensino e Pesquisa (biotérios).
As Diretrizes de Atuação para a Responsabilidade Técnica também ganharam um hotsite, que pode ser acessado aqui.